"Infelizmente sabemos que essa lei não foi respeitada e que temos diversas propriedades, com menos de 4 hectares as margens desses rios, mas essa prática é ilegal e tem contribuído também para o turvamento das águas, porque sobrecarrega o rio, seja com excesso de decks, como de pessoas, sem um estudo prévio de capacidade de carga desses locais. Então hoje o objetivo dessa reunião é dizer que a partir de agora a fiscalização será intensificada. Como deve ser de conhecimento de todos, o Governo do Estado montou um dos grupo de trabalho para atuar na preservação do Rio Formoso, com a participação de diversas instituições públicas e privadas, e um pontos colocados como prioritários é justamente a venda dos lotes", detalhou o promotor Alexandre Estuque Junior.
Também foi citada a Lei Estadual nº 1871 de 15 de julho de 1998 – Lei das Águas Cristalinas – de autoria do deputado Paulo Correa, que criou uma faixa de proteção de 300 metros de largura (150 metros de cada lado) nas margens dos rios da Prata, Formoso e seus afluentes, limitando as atividades nessa faixa a ecoturismo; pecuária e apicultura e o CECA nº 52, que suspende a isenção de licenciamento ambiental para atividades, estruturas e empreendimentos inseridos em área de contribuição das bacias dos rios Betione, Formoso, da Prata e Salobra, entre os quais estão:
Veja a resolução completa:
Deliberacao-52BaixarNa ocasião também foram abordados loteamentos urbanos irregulares, lembrando que os corretores podem ser responsabilizados, caso o comprador acione a Justiça. "Nós temos vários loteamentos irregulares aqui, como exemplo do Misael, que hoje para regularizar a situação foi necessário assinar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), envolver promotoria e ainda sim está enrolado, porque ainda não conseguimos acertar o esgoto com a Sanesul, então eu peço por favor, não comercializem terrenos em loteamentos ilegais, porque nós estamos fiscalizando e vamos derrubar qualquer construção que seja feita de forma ilegal".