Rafael Tavares propõe multa para quem for flagrado com drogas em Campo Grande

O vereador Rafael Tavares (PL) apresentou um projeto de lei que propõe a imposição de multas para aqueles que forem encontrados portando ou consumindo substâncias ilícitas em espaços públicos de Campo Grande. A proposta, já em análise na Câmara Municipal, busca intensificar as ações de combate ao uso de drogas, visando à proteção da segurança e o bem-estar da população da capital.

A medida estabelece que, ao ser flagrado com drogas ilícitas em vias públicas, praças, parques e outros espaços públicos, o infrator estará sujeito ao pagamento de uma multa. A multa será aplicada a quem consumir ou portar qualquer substância definida pela legislação federal como ilícita. O valor da penalidade será estipulado pelo Poder Executivo e, inicialmente, será fixado em 100 UFIC (Unidade de Valor Fiscal de Campo Grande), podendo dobrar em casos de reincidência dentro de um período de 12 meses.

Os valores arrecadados com a aplicação das multas serão destinados ao Fundo Municipal de Segurança Pública, com a finalidade de financiar ações voltadas ao combate ao uso e tráfico de drogas na cidade. Além disso, a proposta esclarece que a imposição da multa não impede a aplicação das penalidades previstas na legislação penal vigente, nem isenta o infrator de ressarcir eventuais danos causados a terceiros ou ao município.

Rafael Tavares justificou o projeto, ressaltando que a iniciativa visa não apenas desencorajar o consumo de substâncias ilícitas, mas também reduzir os efeitos negativos desse comportamento, como a degradação dos espaços públicos e o aumento da violência e criminalidade.

O vereador do PL enfatizou que a multa proposta tem natureza administrativa, o que a coloca fora do alcance da competência da legislação penal federal, conforme estabelece a Lei nº 11.343/2006, que define as sanções para o uso de entorpecentes.

O projeto também determina que a regulamentação da nova lei ficará sob responsabilidade do Poder Executivo, que terá até 30 dias, após a publicação da lei, para definir as condições para a sua aplicação.

Com essa proposta, Rafael Tavares reforça seu compromisso com o combate ao tráfico e uso de drogas em Campo Grande, trazendo mais uma alternativa para garantir maior segurança e qualidade de vida para a população.

Foto: Marcos Rocha
Assessoria de Imprensa do Vereador